Leis do seguro de carro obrigatório em Portugal

Em Portugal, o seguro de carro é obrigatório por lei para todos os veículos registados. Ou seja, não existem desculpas, veículos usados apenas “de vez em quando” ou estacionados também estão obrigados a ter seguro. 

No mínimo, o seguro de carro deve incluir a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória, que garante o pagamento de indemnizações por danos corporais (até 6.450.000 €) e danos materiais (até 1.300.000 €) causados a terceiros em caso de acidente. Importa referir que este seguro não cobre os danos no seu próprio veículo, nem o protege enquanto condutor — a sua função é proteger terceiros.

Caso não tenha seguro de carro válido saiba que está a incorrer numa ilegalidade e pode ser penalizado com multa, apreensão do veículo ou até perda de carta de condução. Para além disso, em caso de acidente, será diretamente responsável por indemnizar os lesados.

Se é este o seu caso, regularize a situação de forma simples e rápida através de um seguro por dias enquanto decide a melhor solução a longo prazo!

Seguro de carro: Vantagens diferenciadoras

Se o seguro de carro não fosse obrigatório, muitas vítimas de acidentes não seriam indemnizadas ou, no melhor cenário, teriam de esperar anos por uma decisão em tribunal para receber algum tipo de compensação. 

Sem a existência de uma companhia de seguros a assumir a responsabilidade, essa carga recairia diretamente sobre o condutor responsável. E se este não tivesse capacidade financeira, a vítima poderia nunca ser ressarcida pelos danos sofridos.

O seguro de carro obrigatório existe precisamente para garantir proteção imediata aos terceiros lesados, assegurando o pagamento das indemnizações, mesmo quando o culpado não tem meios para pagar.

Escolher um bom seguro automóvel garante o cumprimento da lei, mas também garante maior tranquilidade, proteção e benefícios ajustados ao seu dia a dia, consoante as coberturas contratadas.

Coberturas do seguro de carro

Assistência em Viagem 

Como já explicámos aqui o seguro por dias inclui assistência em viagem, mas limitada a certas condições. No entanto, dependendo da companhia de seguros, existe nos seguros anuais uma oferta mais alargada. 

Esta cobertura garante apoio imediato ao condutor e ao veículo e está disponível 24h em caso de imprevistos durante uma viagem. Apesar das variações, normalmente inclui:

• Reboque do veículo;

• Envio de táxi ou transporte alternativo para os ocupantes;

• Assistência no local;

• Desempanagem no local;

• Repatriamento do veículo e/ou ocupantes;

Veículo de substituição

É uma cobertura opcional e serve para garantir um transporte alternativo quando o carro do cliente fica imobilizado devido a determinadas situações que cuja validade depende da apólice do seguro de carro: avaria; acidente; furto ou roubo; incêndio, fenómenos naturais, ou atos de vandalismo.

É então disponibilizado um carro de substituição de classe equivalente ao carro segurado através de uma rent-a-car parceira da companhia de seguros. 

Proteção jurídica

A proteção jurídica é também opcional e cobre tanto a defesa legal como as despesas jurídicas do segurado quando este está envolvido em litígios relacionados com o uso do veículo segurado.

Proteção Ocupantes

A cobertura de proteção de ocupantes no seguro de carro garante o pagamento de indemnizações por morte ou invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas e de funeral, aos ocupantes do veículo em caso de acidente. Protege as pessoas transportadas no carro, independentemente de quem teve culpa no acidente.

Quebra de vidros

Esta cobertura é muito procurada e cobre a substituição ou reparação dos vidros do veículo em caso de quebra acidental. 

Choque, colisão ou Capotamento

Diferente das demais, esta cobertura faz parte do seguro contra todos os riscos, e não está disponível para contratação para todas as viaturas. O veículo segurado fica coberto caso choque com um objeto fixo ou com outro veículo ou em caso de capotamento.

Furto ou Roubo

Geralmente incluída em seguros mais alargados esta cobertura protege o segurado em caso de tentativa ou consumação de furto ou roubo do carro segurado ou dos seus componentes. 

Fenómenos da Natureza

Também frequentemente incluída em seguros mais alargados esta garantia visa proteger o veículo de danos causados por eventos naturais imprevisíveis e violentos, como por exemplo inundações, tempestades, queda de árvores, etc.

Riscos Sociais

Protege o veículo contra danos causados por atos humanos de natureza violenta ou mal-intencionada, fora do controlo do segurado, como por exemplo atos de vandalismo, greves e tumultos.

Companhia de seguros: Tudo sobre a Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil é a cobertura obrigatória por lei e é essencial para assegurar que, em caso de acidente, os danos causados a outras pessoas ou bens sejam financeiramente cobertos. É o mínimo legal exigido para circular legalmente com um veículo na via pública.

Este seguro protege, sobretudo, as vítimas, garantindo que existe um fundo disponível para ressarcir os prejuízos. Sem esta cobertura, o condutor responsável pelo acidente teria de suportar os custos do próprio bolso, o que pode ser financeiramente inviável para a maioria das pessoas. O Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório existe precisamente para proteger não só o condutor segurado, mas também todos os outros utilizadores da via pública.

A cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória cobre:

•             Danos materiais a terceiros até 1.300.000€: danos em outros veículos, edifícios, muros, etc.

•             Danos corporais a terceiros até 6.450.000€: ferimentos ou morte de pessoas envolvidas no acidente, sejam estas peões, ocupantes das viaturas ou ciclistas. O condutor não está protegido pela sua apólice de Responsabilidade Civil.

Estes valores podem parecer-lhe bastante elevados e desnecessários, mas refletem a gravidade potencial dos danos que um acidente automóvel pode causar, como por exemplo, invalidez, morte ou ferimentos muito graves. Assim, é comum que uma única vítima origine custos de milhares de euros visto que as indemnizações podem incluir despesas médicas vitalícias, perda de rendimentos futuros ou até pensões para familiares. Este capital é exigido pela União Europeia e garante igualdade de direitos em qualquer país da EU. 

Algumas companhias de seguros oferecem cobertura de Responsabilidade Civil facultativa, que inclui um aumento dos limites de indemnização para 50.000.000€.