Responsável pelo tratamento
NEW INSURANCE BROKER WEB Correduría de Seguros S.L.
Registo Comercial
Registro Mercantil de Madrid Volume 5082, Folio 138, 1ª Inscrição, Página M-83287
Autorização administrativa
Autorizado pela DGSFP Direcção-Geral de Seguros e Fundos de Pensões com o código administrativo J-3262
NIF/NIPC
B-86318797
Morada
Calle Pollensa, nº 2, Edificio Artemisa, escritório 15 28230 - Las Rozas (Madrid) Espanha
Contacto telefónico
917373810
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Termos, Condições legais e a sua aceitação

Estas condições regulam o uso do site da Internet Seguropordias® (doravante o portal) que é propriedade da sociedade comercial NEW INSURANCE BROKER WEB S.L. (doravante NIBW) e tem por objeto facilitar aos utilizadores da Internet informação relativamente aos serviços e atividades prestados pela empresa, bem como mostrar a sua imagem corporativa e facilitar a sua contratação. O uso do PORTAL implica a aceitação incondicional dos seguintes Termos, Condições legais e a sua aceitação do uso. Por este motivo, solicitamos que leia atentamente os mesmos antes de proceder ao uso desta página. Caso não aceite algum dos Termos, Condições legais e a sua aceitação deste site, recordamos-lhe que se abstenha de fazer uso do mesmo. Advertimos igualmente que a NIBW, como titular do site, reserva-se o direito discricional de alterar, modificar, acrescentar, eliminar ou substituir estes Termos, Condições legais e a sua aceitação em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores. Como consequência, recomendamos que visite esta secção cada vez que aceda a este site a fim de verificar o conteúdo destes Termos, Condições legais e a sua aceitação e as possíveis alterações realizadas aos mesmos.

Titularidade e informação geral

Em cumprimento do previsto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico, informa-se que o titular do site é NIBW, com domicílio em Las Rozas de Madrid 28230, Espanha, Calle Pollensa Nº 2, Oficina 15 y 16 e CIF. B-86318797, inscrita no Registo Comercial de Madrid Tomo 5082, Fólio 138, Inscrição 1ª, Folha M-83287 CIF.B-86318797 e inscrita no Registo da Direção Geral de Seguros e Fundo de Pensões com o código J3262 e concertado Seguro de Responsabilidade Civil e restantes garantias de acordo com o disposto na Lei 26/2006, de 17 de julho, de mediação de seguros e resseguros privados.

Informação do Serviço

Através do portal, a NIBW oferece aos seus clientes a possibilidade de solicitar a contratação de apólices de seguros de duração limitada, se bem que a decisão de segurar ou não o risco solicitado pelos nossos clientes corresponda, única e exclusivamente, às entidades seguradoras com as quais colaboramos.

A fim de poder dar cumprimento ao seu pedido, a NIBW terá de ceder os dados pessoais por si fornecidos às Companhias de Seguros com as quais colaboramos. A NIBW garante-lhe que a referida cessão de dados está de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal. Para maior informação relativamente à nossa política de proteção de dados pode consultar a nossa Política de Privacidade

O preço total que deva pagar pela apólice solicitada será o que, salvo erro ou omissão da Companhia Seguradora, conste na proposta que irá receber e inclui todos os elementos possíveis, quer sejam despesas, impostos de modo que não se verá obrigado a pagar uma quantia diferente ou adicional à incluída na oferta que irá receber.

As ofertas realizadas pela NIBW ao seu pedido de seguro terão uma vigência limitada e improrrogável de 15 dias, contados a partir da data em que receba a oferta. Decorrido o referido período sem que tenha formalizado a apólice, a oferta perderá toda a sua validade e eficácia, não sendo vinculativa para a NIBW.

Trocas, cancelamentos e devoluções:

  • Apenas receberá devolução de dinheiro em caso da sua apólice ainda não ter entrado em vigor.

  • Se for cancelada a matrícula do veículo ou alterada a titularidade do mesmo, poderemos indicá-lo à empresa seguradora mas nunca se devolve o dinheiro.

  • Caso a apólice ainda não tenha entrado em vigor, qualquer dado é passível de alteração à exceção da morada de residência do Tomador do Seguro, que não pode ser alterada.

  • Uma vez que a apólice entre em vigor, as únicas alterações possíveis são os caracteres da matrícula, em caso de erro.

Direito de desistência

De acordo com o Art. 10º da Lei 22/2007 de 11 de julho, sobre comercialização à distância de serviços financeiros destinados a consumidores, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para desistir do contrato à distância, sem indicação dos motivos e sem qualquer penalização. O prazo será de 30 dias para os seguros de vida.

Este Direito não será aplicável para os contratos de seguros seguintes:

  • Contratos de seguros em que o tomador assume o risco do investimento, bem como os contratos em que a rentabilidade garantida dependa de investimentos atribuídos aos mesmos.

  • Os de viagem ou bagagem com duração inferior a um mês.

  • Aqueles cujos efeitos acabem antes do prazo indicado na secção 1 (isto é, 14 dia de calendário).

  • Os estabelecidos como cumprimento de um seguro obrigatório do tomador.

  • Os planos de seguros.

Para exercer este direito é suficiente que o tomador comunique a sua decisão de desistência mediante qualquer procedimento que permita deixar registada a notificação, por qualquer meio admitido em direito, com indicação do produto adquirido, número de apólice e Companhia Seguradora.

Atendimento ao cliente

A NIBW cumpre todas as exigências sobre os departamentos e serviços de atendimento ao cliente e o defensor do cliente das entidades financeiras, dispondo de um Serviço externo de Atendimento ao Cliente, que resolverá as suas queixas e reclamações no prazo de dois meses a contar do dia da sua apresentação. O procedimento de resolução de queixas e reclamações dos clientes estabelece-se no "Regulamento para a Defesa do Cliente". Descarregar o Formulário de reclamação que deverá dirigir ao serviço de atendimento ao cliente. INADE, Instituto Atlántico del Seguro C/ La Paz, 2 Bajo 36202 Vigo (Pontevedra) Tel: 986 485 228 Fax: 986 485 653 E-mail: atencioncliente@inade.org Web:www.inade.org Legislação de transparência e proteção do cliente de serviços financeiros

  • Lei 44/2002, de 22 de novembro, de medidas de reforma do sistema financeiro

  • Real Decreto 303/2004, de 20 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos Responsáveis para a defesa do cliente de serviços financeiros.

  • Ordem ECO/734/2004 de 11 de março, relativa aos departamentos e serviços de atendimento ao cliente e o defensor das entidades financeiras.

  • Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Propriedade Industrial e Intelectual

Salvo indicado expressamente em contrário, o acesso a este site confere-lhe um direito limitado, intransferível e não exclusivo de uso, visualização e navegação através do mesmo, permitindo-lhe igualmente utilizar o material proporcionado para o seu uso pessoal e não comercial. Este direito fica condicionado, evidentemente, ao estrito cumprimento das previsões contidas nestes Termos, Condições legais e na sua aceitação.

Esta site contém informação, software, marcas, fotografias, vídeos, textos, gráficos, música, sugestões, comentários, ideias, notas, desenhos, artigos e outros materiais (conjuntamente designados como "Conteúdo") que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, que são titularidade da NIBW ou de terceiras pessoas.

A NIBW possui a titularidade ou a licença de uso do Conteúdo, encontrando-se facultada para realizar o design, planificação, modificação, substituição e melhoria do referido Conteúdo. O direito limitado de uso que lhe confere o acesso a este site não lhe permite, em nenhum caso, copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, alienar ou, por qualquer meio, dispor do Conteúdo, em todo ou em parte, ou explorá-lo comercialmente.

Exclusão de garantias

Por favor, tenha em conta as seguintes exclusões de garantias:

a) Exclusão de garantias e responsabilidade pelo funcionamento do site

A NIBW não garante o acesso ininterrupto e correto funcionamento deste site, bem como que o mesmo se encontre livre de defeitos, erros, vírus informáticos ou outros componentes prejudiciais.

Caso a NIBW observe qualquer uma destas circunstâncias irregulares, tentará corrigi-las tão cedo quanto possível, mas não assumirá nenhum tipo de responsabilidade neste sentido, especialmente no que diz respeito ao possível contágio do seu computador por um vírus alojado neste site.

Por tal, recomendamos que antes de iniciar a navegação através deste site, tenha instalado e devidamente atualizado um software antivírus, que lhe permita detetar qualquer possível vírus que possa infetar esta página. Apesar desta recomendação, informamos ainda que a instalação de um software antivírus e as suas atualizações não constituem uma garantia absoluta face a possíveis contágios por vírus informáticos.

Como consequência, a NIBW não admitirá nenhum tipo de responsabilidade de nenhum tipo pelos danos que eventualmente sofra o seu equipamento informático e que tenham origem no acesso ou uso deste site ou na descarga de produtos, ofertas, conteúdos e/ou material disponíveis no mesmo.

b) Exclusão de garantias e responsabilidade pelos conteúdos

Os recursos, informação, conteúdo e restantes materiais deste site foram proporcionados, tanto pela NIBW, como por fontes externas à mesma. Por este motivo, a NIBW não pode garantir a fiabilidade, idoneidade, veracidade, exatidão e atualidade dos recursos, informação e conteúdos facultados por fontes externas. O uso particular que o cliente fizer dos recursos, informação, conteúdo e restantes materiais deste site é da sua exclusiva responsabilidade.

Caso deseje obter uma informação mais concreta e fiável relativamente a qualquer conteúdo, sugerimos que entre em contacto connosco no seguinte endereço de e-mail info@nibw.es e tentaremos atender diretamente o seu pedido e, se não for possível, comunicar-lhe-emos os dados das fontes que nos proporcionaram os conteúdos em questão, a fim de que possa entrar em contacto com as mesmas.

c) Exclusão de garantias e responsabilidade por ligações a outras páginas

A NIBW pode proporcionar diferentes tipos de ligações ("links") a outros sites que sejam titularidade de terceiras pessoas, ou que sejam controladas ou operadas, total ou parcialmente, por elas. Estas ligações ("links") proporcionar-se-ão exclusivamente para facilitar-lhe um acesso rápido a outros sites onde encontrará informação que possa ser do seu interesse.

Advertimos, no entanto, que os conteúdos desses sites aos quais aceda através de ligações ("links") não se encontram sob o controlo da NIBW e, caso decida aceder ao site através da ligação, será sob a sua exclusiva conta e risco. O facto de a NIBW facilitar uma ligação para o site de uma terceira pessoa não significa que aprovemos, autorizemos ou patrocinemos o referido site ou que nos encontremos, dalgum modo, associados a essa terceira pessoa. Qualquer menção dos produtos ou serviços oferecidos através do site titularidade de uma terceira pessoa, proporcionada apenas para a sua conveniência e informação, não constitui uma aprovação nem recomendação dos referidos produtos ou serviços por parte da NIBW. Em harmonia com o anterior, a NIBW também não assume nenhum tipo de responsabilidade relativamente às opiniões, comentários ou manifestações realizadas pelas referidas terceiras pessoas nos seus próprios sites.

Legislação e Jurisdição

Os presentes Termos, Condições legais e a sua aceitação serão interpretados de acordo com as leis espanholas. O exercício de qualquer ação relacionada com o uso deste site ou com os presentes Termos, Condições legais e a sua aceitação estará submetido à jurisdição dos Tribunais de Madrid Capital (Espanha) implicando a sua renúncia a qualquer outro foro que, se for o caso, lhe possa corresponder.

Rejeição e retirada do acesso ao portal e/ou aos serviços

A NIBW reserva-se o direito a rejeitar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio os Utilizadores que não cumprirem as presentes condições gerais.

Nulidade

Caso qualquer disposição contida nestes Termos, Condições legais e a sua aceitação venha ser declarada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, ineficaz, então a mesma entender-se-á excluída destes Termos, Condições legais e a sua aceitação e não afetará a validade e eficácia das restantes disposições.