Estas condições regulam o uso do site da Internet Seguropordias® (doravante o portal) que é propriedade da sociedade comercial NEW INSURANCE BROKER WEB S.L. SUCURSAL EM PORTUGAL (doravante NIBW) e tem por objeto facilitar aos utilizadores da Internet informação relativamente aos serviços e atividades prestados pela empresa, bem como mostrar a sua imagem corporativa e facilitar a sua contratação. O uso do PORTAL implica a aceitação incondicional dos seguintes Termos, Condições legais e a sua aceitação do uso. Por este motivo, solicitamos que leia atentamente os mesmos antes de proceder ao uso desta página. Caso não aceite algum dos Termos, Condições legais e a sua aceitação deste site, recordamos-lhe que se abstenha de fazer uso do mesmo. Advertimos igualmente que a NIBW, como titular do site, reserva-se o direito discricional de alterar, modificar, acrescentar, eliminar ou substituir estes Termos, Condições legais e a sua aceitação em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores. Como consequência, recomendamos que visite esta secção cada vez que aceda a este site a fim de verificar o conteúdo destes Termos, Condições legais e a sua aceitação e as possíveis alterações realizadas aos mesmos.
Em cumprimento do previsto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrónico, informa-se que o titular do site é NIBW, com domicílio em Largo das Hortas, 220C e NIPC 980707854, inscrita no ASF com o código J3262 e concertado Seguro de Responsabilidade Civil e restantes garantias de acordo com o disposto na Lei 26/2006, de 17 de julho, de mediação de seguros e resseguros privados.
Através do portal, a NIBW oferece aos seus clientes a possibilidade de solicitar a contratação de apólices de seguros de duração limitada, se bem que a decisão de segurar ou não o risco solicitado pelos nossos clientes corresponda, única e exclusivamente, às entidades seguradoras com as quais colaboramos.
A fim de poder dar cumprimento ao seu pedido, a NIBW terá de ceder os dados pessoais por si fornecidos às Companhias de Seguros com as quais colaboramos. A NIBW garante-lhe que a referida cessão de dados está de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal. Para maior informação relativamente à nossa política de proteção de dados pode consultar a nossa Política de Privacidade
O preço total que deva pagar pela apólice solicitada será o que, salvo erro ou omissão da Companhia Seguradora, conste na proposta que irá receber e inclui todos os elementos possíveis, quer sejam despesas, impostos de modo que não se verá obrigado a pagar uma quantia diferente ou adicional à incluída na oferta que irá receber.
As ofertas realizadas pela NIBW ao seu pedido de seguro terão uma vigência limitada e improrrogável de 15 dias, contados a partir da data em que receba a oferta. Decorrido o referido período sem que tenha formalizado a apólice, a oferta perderá toda a sua validade e eficácia, não sendo vinculativa para a NIBW.
Apenas receberá devolução de dinheiro em caso da sua apólice ainda não ter entrado em vigor.
Se for cancelada a matrícula do veículo ou alterada a titularidade do mesmo, poderemos indicá-lo à empresa seguradora mas nunca se devolve o dinheiro.
Caso a apólice ainda não tenha entrado em vigor, qualquer dado é passível de alteração à exceção da morada de residência do Tomador do Seguro, que não pode ser alterada.
De acordo com o Art. 10º da Lei 22/2007 de 11 de julho, sobre comercialização à distância de serviços financeiros destinados a consumidores, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para desistir do contrato à distância, sem indicação dos motivos e sem qualquer penalização. O prazo será de 30 dias para os seguros de vida.
Este Direito não será aplicável para os contratos de seguros seguintes:
Contratos de seguros em que o tomador assume o risco do investimento, bem como os contratos em que a rentabilidade garantida dependa de investimentos atribuídos aos mesmos.
Os de viagem ou bagagem com duração inferior a um mês.
Aqueles cujos efeitos acabem antes do prazo indicado na secção 1 (isto é, 14 dia de calendário).
Os estabelecidos como cumprimento de um seguro obrigatório do tomador.
Os planos de seguros.
Para exercer este direito é suficiente que o tomador comunique a sua decisão de desistência mediante qualquer procedimento que permita deixar registada a notificação, por qualquer meio admitido em direito, com indicação do produto adquirido, número de apólice e Companhia Seguradora.
A NIBW cumpre todas as exigências sobre os departamentos e serviços de atendimento ao cliente e o defensor do cliente das entidades financeiras, dispondo de um Serviço externo de Atendimento ao Cliente, que resolverá as suas queixas e reclamações no prazo de dois meses a contar do dia da sua apresentação. O procedimento de resolução de queixas e reclamações dos clientes estabelece-se no "Regulamento para a Defesa do Cliente". Descarregar o Formulário de reclamação que deverá dirigir ao serviço de atendimento ao cliente. INADE, Instituto Atlántico del Seguro C/ La Paz, 2 Bajo 36202 Vigo (Pontevedra) Tel: 986 485 228 Fax: 986 485 653 E-mail: atencioncliente@inade.org Web:www.inade.org Legislação de transparência e proteção do cliente de serviços financeiros
Lei 44/2002, de 22 de novembro, de medidas de reforma do sistema financeiro
Real Decreto 303/2004, de 20 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos Responsáveis para a defesa do cliente de serviços financeiros.
Ordem ECO/734/2004 de 11 de março, relativa aos departamentos e serviços de atendimento ao cliente e o defensor das entidades financeiras.
Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
Salvo indicado expressamente em contrário, o acesso a este site confere-lhe um direito limitado, intransferível e não exclusivo de uso, visualização e navegação através do mesmo, permitindo-lhe igualmente utilizar o material proporcionado para o seu uso pessoal e não comercial. Este direito fica condicionado, evidentemente, ao estrito cumprimento das previsões contidas nestes Termos, Condições legais e na sua aceitação.
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Os presentes Termos, Condições legais e a sua aceitação serão interpretados de acordo com as leis espanholas. O exercício de qualquer ação relacionada com o uso deste site ou com os presentes Termos, Condições legais e a sua aceitação estará submetido à jurisdição dos Tribunais de Madrid Capital (Espanha) implicando a sua renúncia a qualquer outro foro que, se for o caso, lhe possa corresponder.
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