AVISO LEGAL

Estas condições regulam o uso do site da Internet Seguropordias® (doravante o portal) que é propriedade da sociedade comercial ASCENTIEL INTERNATIONAL, S.L. SUCURSAL EM PORTUGAL (doravante ASCENTIEL) e tem por objeto facilitar aos utilizadores da Internet informação relativamente aos serviços e atividades prestados pela empresa, bem como mostrar a sua imagem corporativa e facilitar a sua contratação.

O uso do portal implica a aceitação incondicional dos seguintes Termos e Condições Legais e a sua aceitação do uso. Por este motivo, solicitamos que leia atentamente os mesmos antes de proceder ao uso desta página. Caso não aceite algum dos Termos e Condições Legais e a sua aceitação deste site, recordamos lhe que se abstenha de fazer uso do mesmo.

Advertimos igualmente que a ASCENTIEL, como titular do site, reserva-se o direito discricional de alterar, modificar, acrescentar, eliminar ou substituir estes Termos Natureza Jurídica: REPRESENTAÇÃO PERMANENTE info@seguropordias.pt e Condições Legais e a sua aceitação em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos utilizadores. Como consequência, recomendamos que visite esta secção cada vez que aceda a este site a fim de verificar o conteúdo destes Termos e Condições Legais e a sua aceitação e as possíveis alterações realizadas aos mesmos.

Através do portal, a ASCENTIEL oferece aos seus clientes a possibilidade de solicitar a contratação de apólices de seguros de duração limitada, se bem que a decisão de segurar ou não o risco solicitado pelos nossos clientes corresponda, única e exclusivamente, às entidades seguradoras com as quais colaboramos.

A fim de poder dar cumprimento ao seu pedido, a ASCENTIEL terá de ceder os dados pessoais por si fornecidos às Companhias de Seguros com as quais colaboramos. A ASCENTIEL garante-lhe que a referida cessão de dados está de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados de carácter pessoal. Para maior informação relativamente à nossa política de proteção de dados pode consultar a nossa Política de Privacidade.

O preço total que deva pagar pela apólice solicitada será o que, salvo erro ou omissão da Companhia Seguradora, conste na proposta que irá receber e inclui já todos os impostos, de modo que não se verá obrigado a pagar uma quantia diferente ou adicional à incluída na oferta que irá receber.

Trocas, cancelamentos e devoluções:

• Apenas receberá devolução de dinheiro em caso da sua apólice ainda não ter entrado em vigor.
• Se for cancelada a matrícula do veículo ou alterada a titularidade do mesmo, poderemos indicá-lo à empresa seguradora, mas nunca se devolve o dinheiro.
• Caso a apólice ainda não tenha entrado em vigor, qualquer dado é passível de alteração à exceção da morada de residência e a data de nascimento do Tomador do Seguro, que não pode ser alterada.

De acordo com o nº 4 do Artigo 118.º da Lei 72/2008 de 16 de abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, a livre resolução de contrato de seguro celebrado à distância não se aplica a seguros com prazo de duração inferior a um mês, nem aos seguros de viagem ou de bagagem.

A ASCENTIEL procede à gravação de chamadas com a finalidade de prova de transações comerciais e de quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual.

As gravações de chamadas serão conservadas pelos períodos que foram indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD) que definem os princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas, nomeadamente, a Deliberação n.º 1039/2017.

Salvo indicado expressamente em contrário, o acesso a este site confere-lhe um direito limitado, intransferível e não exclusivo de uso, visualização e navegação através do mesmo, permitindo-lhe igualmente utilizar o material proporcionado para o seu uso pessoal e não comercial. Este direito fica condicionado, evidentemente, ao estrito cumprimento das previsões contidas nestes Termos e Condições Legais e na sua aceitação.

Este site contém informação, software, marcas, fotografias, vídeos, textos, gráficos, música, sugestões, comentários, ideias, notas, desenhos, artigos e outros materiais (conjuntamente designados como "Conteúdo") que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, que são titularidade da ASCENTIEL ou de terceiras pessoas.

A ASCENTIEL possui a titularidade ou a licença de uso do Conteúdo, encontrando se facultada para realizar o design, planificação, modificação, substituição e melhoria do referido Conteúdo. O direito limitado de uso que lhe confere o acesso a este site não lhe permite, em nenhum caso, copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, distribuir, alienar ou, por qualquer meio, dispor do Conteúdo, em todo ou em parte, ou explorá-lo comercialmente.

a) Exclusão de garantias e responsabilidade pelo funcionamento do site

A ASCENTIEL não garante o acesso ininterrupto e correto funcionamento deste site, bem como que o mesmo se encontre livre de defeitos, erros, vírus informáticos ou outros componentes prejudiciais.

Caso a ASCENTIEL observe qualquer uma destas circunstâncias irregulares, tentará corrigi-las tão cedo quanto possível, mas não assumirá nenhum tipo de responsabilidade neste sentido, especialmente no que diz respeito ao possível contágio do seu computador por um vírus alojado neste site.

or tal, recomendamos que antes de iniciar a navegação através deste site, tenha instalado e devidamente atualizado um software antivírus, que lhe permita detetar qualquer possível vírus que possa infetar esta página. Apesar desta recomendação, informamos ainda que a instalação de um software antivírus e as suas atualizações não constituem uma garantia absoluta face a possíveis contágios por vírus informáticos.

Como consequência, a ASCENTIEL não admitirá nenhum tipo de responsabilidade de nenhum tipo pelos danos que eventualmente sofra o seu equipamento informático e que tenham origem no acesso ou uso deste site ou na descarga de produtos, ofertas, conteúdos e/ou material disponíveis no mesmo.

b) Exclusão de garantias e responsabilidade pelos conteúdos

Os recursos, informação, conteúdo e restantes materiais deste site foram proporcionados, tanto pela ASCENTIEL, como por fontes externas à mesma. Por este motivo, a ASCENTIEL não pode garantir a fiabilidade, idoneidade, veracidade, exatidão e atualidade dos recursos, informação e conteúdos facultados por fontes externas. O uso particular que o cliente fizer dos recursos, informação, conteúdo e restantes materiais deste site é da sua exclusiva responsabilidade.

Caso deseje obter uma informação mais concreta relativamente a qualquer conteúdo, sugerimos que entre em contacto connosco no seguinte endereço de e-mail info@seguropordias.pt e tentaremos atender diretamente o seu pedido e, se não for possível, comunicar-lhe-emos os dados das fontes que nos proporcionaram os conteúdos em questão, a fim de que possa entrar em contacto com as mesmas.

c) Exclusão de garantias e responsabilidade por ligações a outras páginas

A ASCENTIEL pode proporcionar diferentes tipos de ligações ("links") a outros sites que sejam titularidade de terceiras pessoas, ou que sejam controladas ou operadas, total ou parcialmente, por elas. Estas ligações ("links") proporcionar-se ão exclusivamente para facilitar-lhe um acesso rápido a outros sites onde encontrará informação que possa ser do seu interesse.

Advertimos, no entanto, que os conteúdos desses sites aos quais aceda através de ligações ("links") não se encontram sob o controlo da ASCENTIEL e, caso decida aceder ao site através da ligação, será sob a sua exclusiva conta e risco. O facto de a ASCENTIEL facilitar uma ligação para o site de uma terceira pessoa não significa que aprovemos, autorizemos ou patrocinemos o referido site ou que nos encontremos, dalgum modo, associados a essa terceira pessoa. Qualquer menção dos produtos ou serviços oferecidos através do site titularidade de uma terceira pessoa, proporcionada apenas para a sua conveniência e informação, não constitui uma aprovação nem recomendação dos referidos produtos ou serviços por parte da ASCENTIEL. Em harmonia com o anterior, a ASCENTIEL também não assume nenhum tipo de responsabilidade relativamente às opiniões, comentários ou manifestações realizadas pelas referidas terceiras pessoas nos seus próprios sites.

Os presentes Termos e Condições Legais e a sua aceitação serão interpretados de acordo com as leis portuguesas. O exercício de qualquer ação relacionada com o uso deste site ou com os presentes Termos e Condições Legais e a sua aceitação estará submetido à jurisdição dos Tribunais da Comarca de Lisboa (Portugal), com renúncia expressa a qualquer outro foro que, por lei, possa corresponder.

A ASCENTIEL reserva-se o direito a rejeitar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio os Utilizadores que não cumprirem as presentes condições gerais.

Caso qualquer disposição contida nestes Termos e Condições Legais e a sua aceitação venha ser declarada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, ineficaz, então a mesma entender-se-á excluída destes Termos e Condições Legais e a sua aceitação e não afetará a validade e eficácia das restantes disposições.

De acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na Lei 26/2006, de 17 de julho, de mediação de seguros e resseguros privados, informa-se o Cliente de que os dados de carácter pessoal serão alvo de tratamento no sentido disposto no n.º 2 do artigo 4º do referido Regulamento.

O responsável pelo referido tratamento é a ASCENTIEL INTERNATIONAL, S.L. SUCURSAL EM PORTUGAL, titular do NIF 980707854, com sede social no Largo das Hortas, 220C 4810-025 Guimarães. O Cliente pode contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente do responsável através do telefone gratuito 220 280 245, ou através do e-mail: info@seguropordias.pt.

A Corretagem de seguros trata da informação dos clientes para gerir o contrato de seguro de que lhe seja solicitado e, em particular, para a manutenção da relação estabelecida entre a Corretagem e o Cliente, a assessoria e informação na contratação e durante a vigência dos contratos de seguro, para a assistência em caso de sinistro.

Por outra parte, a Corretagem de seguros tratará dos dados pessoais do Cliente para o envio de comunicações comerciais sobre produtos de seguros em que a Corretagem é intermediária, estando legitimada para tal efeito, para o tratamento dos dados com a referida finalidade com base no interesse legítimo. No entanto, o Cliente em qualquer momento pode opor-se a este tipo de tratamento, sem que em nenhum caso esta oposição limite a execução do contrato principal.

Os Dados Pessoais poderão ser comunicados a outras empresas, nomeadamente às empresas de seguros com as quais colaboramos, para efeitos de celebração, execução e gestão do contrato de seguro, bem como para cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis às partes no âmbito da atividade seguradora e de mediação de seguros.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades, nomeadamente de tipo associativo, como seja a Associação Portuguesa de Seguradores, que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico atuariais.

Quando são utilizados formulários para recolher dados pessoais, a identificação do utilizador será considerada correta, dado que é o próprio utilizador que introduz os seus dados voluntariamente nos formulários e é responsável pela sua veracidade. O carácter obrigatório ou facultativo dos campos ou respostas será também indicado. As informações obrigatórias são identificadas com um asterisco. A recusa em fornecer os dados marcados como obrigatórios resultará na não prestação do serviço ou da informação solicitada. Além disso, podem ser fornecidos voluntariamente dados adicionais para nos ajudar a prestar o serviço ou a informação solicitada de forma mais eficaz.

O Cliente fica informado de que a falta de comunicação da informação requerida implica a impossibilidade de subscrever o contrato de intermediação.

O Cliente pode exercer o seu direito de acesso, retificação, supressão e limitação no tratamento, oposição e portabilidade dos dados através do e-mail: info@seguropordias.pt, devendo facultar para este efeito cópia do seu Documento de Identificação.

Em última instância, pode requerer informação relativamente aos seus direitos e apresentar uma reclamação perante a CNPD.