TVDE em Portugal: Significado e Regras Essenciais

Há cerca de uma década, a entrada de plataformas como a Uber e a Bolt transformou a mobilidade urbana em Portugal. Desde então, a sigla “TVDE” tornou-se presença constante nas estradas portuguesas, embora a convivência inicial com o setor tradicional do táxi tenha sido marcada por forte contestação.

Recuando a 2014, ano da chegada da Uber ao país, recordamos um período de elevada controvérsia e batalhas legais. Contudo, o cenário atual dos TVDE em Portugal é de plena legalidade. Hoje, estas viaturas operam sob um quadro jurídico claro, estando inclusive integradas nas mais recentes alterações ao Código da Estrada. Estas normas regulam especificamente a atividade, impondo, por exemplo, tolerância reduzida (ou taxa zero) no que diz respeito ao consumo de álcool para estes condutores, equiparando-os a outros profissionais do transporte de passageiros.

Mas afinal, qual o significado de TVDE? A sigla TVDE traduz-se como Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica. É um serviço de transporte privado solicitados por aplicações digitais.

Ao longo deste artigo, a Seguropordias.pt vai-lhe explicar ao pormenor quais as regras dos TVDE’s, como se pode tornar um funcionário de TVDE em Portugal e como identificar este tipo de veículos.

Condições necessárias para conduzir veículos TVDE em Portugal

Os motoristas de TVDE em Portugal operam através de aplicação móveis e seguem um conjunto de regras definidas pela legislação portuguesa. Por isso, se pretende trabalhar nesta área terá de cumprir os seguintes requisitos:

• Ter mais de 21 anos;

• Carta de condução há pelo menos 3 anos;

• Averbamento do Grupo 2 na carta de condução (exame médico e psicotécnico);

• Certificado de Motorista TVDE (CMTDVE), obtido através de uma formação específica cuja duração mínima é de 50 horas (pode ser através de uma escola de condução ou através do ACP);

• Registo Criminal sem infrações graves relacionadas com segurança rodoviária ou transporte de passageiros;

• Contrato com empresa TVDE ou operar como trabalhador independente.

Caso queira exercer esta função sobre a forma de empresa, ficando com 100% do lucro para si, tem de se registar como um operador TVDE. Existem duas vias: ou atua sobre a forma de Empresário em Nome Individual (ENI) ou cria uma Sociedade (Lda ou Unipessoal). O processo divide-se entre a parte fiscal (Finanças) e a parte licenciadora (IMT).

Por outro lado, não basta apena ser um profissional apto a conduzir. O veículo no qual vai realizar o serviço não pode ser um qualquer. Estas são as condições exigidas pelo IMT para que um veículo possa ser usado para o serviço TVDE em Portugal:

• O veículo não pode ter mais de 7 anos, a contar da data de primeira matrícula;

• Deve ser um veículo ligeiro de passageiros com lotação até 9 lugares (incluindo o motorista) e é obrigatório ter 4 portas;

• Deve reunir condições de conforto, como ar condicionado funcional;

• Tem de ter matrícula nacional portuguesa;

• A inspeção normal de um carro particular não servirá, é obrigatória a inspeção específica de TVDE (que é sempre feita anualmente);

• Seguro automóvel de Responsabilidade Civil, específico para o transporte remunerado de passageiros, e capital mínimo de 50 milhões de euros e com cobertura de proteção de ocupantes, não inferior a 10 mil euros;

• Seguro de Acidentes de Trabalho, para a proteção do trabalhador.

Para além das obrigatoriedades legais do estado português para trabalhar como motorista TVDE, terá também as exigências da plataforma eletrónica que vai escolher, como por exemplo a Uber ou a Bolt. Por isso, recomendamos que verifique junto de cada entidade quais as condições específicas.

Onde colocar corretamente a identificação TVDE no veículo

Em conformidade com a legislação, a operação de TVDE exige a sinalização do veículo mediante a colocação de um dístico identificador amovível. Esta sinalética deve estar posicionada de forma visível a partir do exterior: no canto superior direito do para-brisas e no canto inferior esquerdo do vidro traseiro.

O dístico deve respeitar o modelo oficial: formato retangular com 145 mm × 68 mm, fundo branco, bordadura preta de 5 mm de espessura e a inscrição «TVDE» em caracteres pretos com 38 mm de altura. É obrigatório que o número da licença do operador esteja inscrito de forma legível no canto inferior direito do dístico (Portaria n.º 293/2018).

Caso use a viatura em situações ou deslocações particulares retire o dístico TVDE. Se não o fizer, pode ser autuado. Para além disso, a publicidade ou logótipos no mesmo são proibidos.

Prazo de validade das licenças de operador TVDE em Portugal

As licenças de operador TVDE são emitidas pelo Instituto da Mobilidade e Transportes. É importante distinguir dois conceitos: a licença de operador TVDE como empresa e o certificado de motorista do TVE.

A licença de operador TVDE empresa é necessária para que esta possa prestar serviço às plataformas e funciona da seguinte forma:

• Primeira emissão é válida por 10 anos;

• As renovações subsequentes são feitas por períodos sucessivos de 5 anos;

• Existe a obrigação anual de enviar o registo criminal dos gerentes/ administradores ao IMT, para que se prove que se mantém idoneidade.

Como condutor TVDE, existem outros prazos:

• A validade é de 5 anos, tanto na primeira emissão como nas renovações;

• Deve frequentar um curso de atualização, que tem a duração de 8 horas, para pedir a renovação do seu certificado. Caso deixe caducar o certificado de motorista TVDE, é obrigatório repetir o curso inicial de 50 horas.

Tenha atenção que o pedido de renovação do seu certificado CMTVDE deve ser pedido com a devida antecedência. Aconselha-se um mínimo de 2 meses para o pedido, mas o curso de atualização pode ser feito até 6 meses antes da data caducar.

Toda a preocupação é pouca. Os processos no IMT costumam ser demorados e mais vale prevenir do que perder a sua remuneração por falta de atenção.

Para concluir, é óbvio que o setor TVDE se tornou um dos pilares da mobilidade urbana em Portugal. O que começou como algo incerto e criticável é agora uma atividade regulamentada, sólida e atraente.